Aviso de Contumácia n.º 14660/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 660/2003 - AP. - A Dr.ª Maria João Contreiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 82/97.0TBBRR, pendente neste Tribunal contra o José Augusto Fernandes Ribeiro, filho de António Antunes Ribeiro e de Teresa de Jesus Fernandes, natural da freguesia de Cornes, concelho de Vila Nova de Cerveira, nascido em 17 de Agosto de 1939, casado, mecânico de automóveis, titular do bilhete de identidade n.º 3128170, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 15, 2.º, direito, 8125-170 Quarteira, por se encontrar acusado da prática dos crimes de violação, previsto e punido pelo artigo 201.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, agravado pela alínea b), do n.º 1 e n.º 3, do artigo 208.º do Código Penal de 1982, pelo artigo 172.º, n.º 2, do Código Penal de 1995, agravado pela alínea a), do n.º 1 e n.º 3, do artigo 177.º do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2002, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

25 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras. - A Oficial de Justiça, Cândida Carregosa.