Aviso de Contumácia n.º 14661/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 661/2003 - AP. - A Dr.ª Maria João Contreiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 24/01.0TBMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Paulos de Jesus, filho de José Alberto Jesus e de Maria José dos Prazeres Paulos de Jesus, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 31 de Maio de 1980, solteiro, pintor, titular do bilhete de identidade n.º 12917564, emitido em 30 de Outubro de 1995, por Lisboa, com domicílio na Rua de João Vilaret, lote 31, 4.º, direito, Vale da Amoreira, 2835 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 2, alínea e) e 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados após esta declaração, e proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte e, bem assim, de obter quaisquer certidões ou registos em qualquer repartição pública, consulados ou embaixadas portuguesas.

26 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras. - A Oficial de Justiça, Cândida Carregosa.