Aviso de Contumácia n.º 14678/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 678/2003 - AP. - O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo abreviado n.º 21/01.6PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Alexandre do Carmo Sousa Lopes, filho de José Maria Sousa Lopes e de Rosa do Carmo Sousa Lopes, natural da freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Outubro de 1975, solteiro, mecânico, titular do bilhete de identidade n.º 9792980, com domicílio na Rua do Comandante António Feio, 8, 3.º, C, Cacilhas, Almada, por se encontrar acusado da prática dos crimes de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2001, e de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Sofia Costa da Silva.