Aviso de Contumácia n.º 14682/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 682/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo abreviado n.º 209/99.8TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Nunes dos Santos Rosa, filho de José Barata dos Santos Rosa e de Olívia da Conceição Nunes, nascido a 27 de Novembro de 1949, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 1098890, com domicílio na Estrada do Desvio, 40, 2.º, esquerdo, 1750-080 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 7 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Cardoso.