Aviso de Contumácia n.º 14683/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 683/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, e por despacho de 3 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 125/99, pendentes neste mesmo Juízo e Tribunal, que o Ministério Público e Orlando Marinho movem contra o arguido Manuel Agostinho Martins de Oliveira, casado, aprendiz de fotógrafo, nascido a 16 de Julho de 1962, em Abação, Guimarães, filho de Manuel de Oliveira e de Maria do Céu Martins, titular do bilhete de identidade n.º 9434570, emitido em 12 de Junho de 1990, com última residência conhecida no lugar do Padrão, São Lourenço do Selho, Guimarães, por haver cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público.

14 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Santos Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Novais.