Aviso de Contumácia n.º 14690/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 690/2000 - AP. - O Dr. Adérito Manuel de Oliveira da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, nos autos de processo comum especial abreviado n.º 1249/98.0PBFAR, pendente neste Tribunal, 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Brian Wilfred Green, solteiro, construtor, nascido a 25 de Setembro de 1961, em Inglaterra, filho de Ernest Green e de Dorthe Green, com última residência conhecida na Residencial Samé, quatro 303, Rua de Bocage, 66, Faro, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por um crime de exercício ilegal de condução, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por referência ao disposto nos artigos 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar carta de condução de veículos e passaporte e certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

10 de Abril de 2000. - Por Delegação do Juíz de Direito, O Secretário Judicial, Luís Carlos Henriques. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Gonçalves Mendes Moleiro.