Aviso de Contumácia n.º 14692/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 692/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 433/94.0TBPRD, (ex-processo n.º 398/94, deste Juízo), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernanda Mofreita Fernandes, filha de Donaldo José Fernandes e de Ilda dos Santos Mofreita, natural de Angola, nascida em 23 de Fevereiro de 1968, casada, empregada doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 920302556, emitido em 17 de Setembro de 1998, por França, válido até 16 de Setembro de 2008, com domicílio na Avenida do General de Gaulle, 92360 Meudon, França, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Junho de 1992, por despacho de 18 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi declarada cessada a declaração de contumácia, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 1994, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se apresentar em juízo.

25 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Costa.