Aviso de Contumácia n.º 14695/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 695/2003 - AP. - A Dr.ª Marta Susana Mesquita Mendes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 224/01.3TAPNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Jorge Bernardino Fernandes, filho de Aires Fernandes e de Maria Gabriela Bernardino Fernandes, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7839561, com domicílio na Rua do Professor José Pinto Correia, lote H, 4.º, esquerdo, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Marta Susana Mesquita Mendes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferreira.