Aviso de Contumácia n.º 14702/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 702/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 77/99, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal contra o arguido Luís António Ramiro Monteiro, casado, cesteiro, nascido a 8 de Fevereiro de 1980, natural de Alcobaça, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Várzea, Figueira da Foz, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, e, ainda, uma contra-ordenação, prevista e punida, à data da sua prática, pelo artigo 124.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, declarado contumaz, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter certidões e registos junto das autoridades públicas, bem como bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou respectivas revalidações.

4 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Ricardo Peixoto. - A Funcionária Judicial, Maria de Lurdes Simões Cabete Diogo.