Aviso de Contumácia n.º 14702/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 702/2003 - AP. - A Dr.ª Marta Moterroso Nery, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca, faz saber que no processo abreviado n.º 38/99.9GAPTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Gonçalves Antunes, filho de Armindo Alves Antunes e de Angelina Martins Gonçalves, natural da freguesia de Vila Chã de São João, concelho de Ponte da Barca, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1968, solteiro, cozinheiro, titular do bilhete de identidade n.º 10263450, com último domicílio na Calçada de Santana, Beco da Índia, 5, 1000 Lisboa, por se encontrar indiciado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Marta Monterroso Nery. - O Oficial de Justiça, José Manuel Rodrigues Silva.