Aviso de Contumácia n.º 14709/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 709/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Abril de 2000, proferido no processo comum, singular, n.º 27/00, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, contra o arguido José Ponciano Rosário Gomes, nascido a 13 de Agosto de 1975, filho de Alfredo Sousa Gomes e de Maria da Encarnação Rosário Gomes, natural da freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, com última residência conhecida na Travessa do Coronel Cunha, 57, Funchal, por estar indiciado pelo crime de ofensas à integridade física graves por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º do mesmo Código, que implicam para o arguido a proibição de obter bilhete de identidade ou passaporte, bem como de proceder a quaisquer registos junto das autoridades públicas.

13 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Franco.