Aviso de Contumácia n.º 14715/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 715/2003 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 544/99.5TAPRT - 442/99, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Ricardo Oliveira Cardinal, filho de Arnaldo José Cardinal Ribeiro e de Ana Paula da Silva Oliveira Ribeiro, natural da freguesia do Porto, concelho o Porto, nascido em 2 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11650504, com domicílio no Bairro Pinheiro Torres, bloco 11, E-95, C-42, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Abril de 1999, por despacho de 8 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

9 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Helena Maria Ferreira.