Aviso de Contumácia n.º 1472/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1472/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 9365/90.0TDLSB (334/94), que o Ministério Público move ao arguido José Fernando Amado Ventura, nascido a 1 de Março de 1948, natural do Entroncamento, filho de Anacleto da Encarnação Ventura e de Maria Vitória Amado, portador do bilhete de identidade n.º 2151698, emitido em 2 de Junho de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida de D. Afonso Henriques, 2-B, 3.º, esquerdo, Barreiro, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a), e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e hoje previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi, por despacho de 8 de Novembro de 1999, declarado cessado o estado de contumácia, dado que nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea b), e 118.º, n.º 1, ambos do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)