Aviso de Contumácia n.º 14724/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 724/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3807/97.0JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Manuela da Cruz Domingues Santos, filha de Amado de Jesus Domingues e de Rosália Monteiro da Cruz, natural da freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, com nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Março de 1943, casada, titular do bilhete de identidade n.º 3017101, emitido em 12 de Setembro de 1974, por Porto, com domicílio na Rua de Amândio Tavares, 105, 1.º, direito, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1997, por despacho de 26 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por óbito da arguida.

29 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Margarida Andrade.