Aviso de Contumácia n.º 14725/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 725/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 138/91, pendente no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move a Nelson Artur Brandão Carvalho, nascido a 21 de Dezembro de 1952, em Antas, Vila Nova de Famalicão, filho de Arnaldo Rodrigues Carvalho e de Zulmira Gonçalves Brandão, titular do bilhete de identidade n.º 7118783, emitido em 24 de Janeiro de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em Portela, Antas, Vila Nova de Famalicão, pela prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 15 de Outubro de 1991.

11 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)