Aviso de Contumácia n.º 14726/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 726/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 300/00, pendente no 3.º Juízo, foi o arguido Amith Shan, solteiro, industrial, com última residência conhecida na Avenida da Boavista, 1203, Porto, por despacho de 28 de Março de 2000, e por haver cometido um crime continuado, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do R. I. F. N. A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Janeiro, com referência aos artigos 30.º, n.º 2, do Código Penal, e 91.º do C. I. R. S., e 164.º do R. I. Selo, declarado contumaz, nos termos disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após a presente declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, certificado do registo criminal e passaporte e quaisquer outros documentos e de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando ainda vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido.

5 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio. - A Escrivã de Direito, Interina, Maria Aurora Gonçalves.