Aviso de Contumácia n.º 14726/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 726/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1600/92.6TBPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Pinheiro Calvinho, filho de Victor Manuel Calvinho e de Lucinda Pinheiro Aleixo, natural da freguesia de Ficalho, concelho de Serpa, nascido em 7 de Março de 1949, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 1117652, emitido em 31 de Outubro de 1991, por Faro, com domicílio na Rua do Dr. José de Matos, 98-B, 2.º, A, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Outubro de 1991, por despacho de 30 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

30 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Liliana Antão.