Aviso de Contumácia n.º 1473/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1473/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Catrola, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 465/02.6GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Correia, filho de Domingos Correia e de Segunda N Handre, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 15 de Abril de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16137534, com domicílio na Herdade do Monte Novo, lote 20, 1.º, esquerdo, Pinhal Novo, 2955 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Catrola. - O Oficial de Justiça, Manuel António Guerreiro.