Aviso de Contumácia n.º 14731/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 731/2003 - AP. - A juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13 888/01.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Madalena Monteiro Machado, filha de José Rodrigues Machado e de Amélia Rosa Lopes Monteiro Machado, natural da freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, nascida em 21 de Outubro de 1967, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 9949352, com domicílio na Rua de António Feliciano de Castilho, 141, Águas Santas, Maia, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Março de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 30 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Sílvia Alves. - O Oficial de Justiça, Hercílio Emanuel Paiva Cabral.