Aviso de Contumácia n.º 14736/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 736/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14 917/96.1JAPRT (ex-processo n.º 1074/97), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Mário da Silva Abreu, filho de Manuel Abreu e de Fernanda Mimosa da Silva, natural da freguesia de São Dinis, concelho de Vila Real, com nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Outubro de 1952, casado, pianista, titular do bilhete de identidade n.º 2856246, emitido em 24 de Maio de 1999, por Porto, válido até 24 de Setembro de 2009, com domicílio na Rua da Cidade de Espinho, 91, 1.º, 5000 Vila Real, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 1996, por despacho de 6 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

8 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Margarida Andrade.