Aviso de Contumácia n.º 14738/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 738/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 1462/97.7PBLRA, que o Ministério Público move ao arguido Luís Filipe Alves Pinto, pedreiro, filho de Mário Gonçalves Pinto e de Maria Celeste Guerra Alves, nascido a 1 de Agosto de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 9224746, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua das Olarias, 22, 2400 Leiria e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado num crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 15 de Março de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - O Oficial de Justiça, João Paulo Barrote da Silva.