Aviso de Contumácia n.º 14739/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 739/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 260/98.5 GDLRA, que o Ministério Público move ao arguido João de Oliveira Domingues, com última residência conhecida na Estrada Nacional 109, 18, Bregieira, Monte Redondo, Leiria e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 9 do Código de Processo Penal, foi por despacho de 28 de Março de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - O Oficial de Justiça, João Paulo Barrote da Silva.