Aviso de Contumácia n.º 14740/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 740/2003 - AP. - A Dr.ª Sílvia Alves, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17 452/93.6JAPRT (ex-processo n.º 291/96, e que tem apenso o n.º 608/95, do 3.º Juízo Criminal do Porto, 1.ª Secção), pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Décio Freitas de Carvalho, filho de Décio Agostinho de Carvalho e de Evangelina Freitas, natural da freguesia da Sé, concelho do Porto, nascido em 21 de Janeiro de 1943, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1819901, emitido em 26 de Fevereiro de 1987, por Lisboa, com domicílio na Rua de Monte Grande, 104, 4485-255 Guilhabreu, Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática dos crimes de emissão de cheques sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticados em 30 de Março de 1993 e 1 de Julho de 1994, por despacho de 9 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em tribunal.

9 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Sílvia Alves. - A Oficial de Justiça, Fernanda Gonçalves.