Aviso de Contumácia n.º 14741/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 741/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5/99.2GCSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Rogério Miranda Moreira, filho de José Fernando Soares Moreira e de Augusta Maria Miranda, nascido em 4 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12886432, com domicílio no Bairro de Ramalde, bloco 1, entrada 46, casa 11, Porto, por se encontrar acusado da prática dos crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de desobediência, previsto e punido pelos artigos 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, 3.º, n.º 2, Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, 387.º, n.os 2 e 4, Código de Processo Penal, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticados em 7 de Janeiro de 1999, por despacho de 9 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

9 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Gomes.