Aviso de Contumácia n.º 14743/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 743/2003 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1556/99.4JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Luísa Noronha Távora Pinheiro Torres, filha de Raul Alberto de Oliveira Pinheiro Torres e de Maria Luísa Rumsey de Noronha e Távora Pinhe, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Abril de 1970, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8973442, emitido em 10 de Dezembro de 1999, por Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Fevereiro de 1999, por despacho de 18 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

22 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Maria Emília.