Aviso de Contumácia n.º 14745/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 745/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito neste 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, neste Juízo e nos autos de processo comum, colectivo n.º 67/99.2 TCLRA a correr termos, nesta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Rodrigo José Fernandes Lopes Branco, solteiro, desempregado, filho de Ivo Lopes Branco e de Maria Ivone Fernandes Lopes Branco, nascido em 13 de Janeiro de 1966, na freguesia e concelho de Leiria, portador do bilhete de identidade n.º 7307072, emitido pelo Arquivo de Identificação de Leiria, em 29 de Março de 1996 e com última residência conhecida na Rua do Pinhal, Lagares, Almagreira, Pombal, por se encontrar acusado de haver cometido o crime, previsto nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com as alterações n.º 20/93, de 20 de Fevereiro, foi por despacho de 3 de Abril de 2000, declarado contumaz, com as consequências previstas nos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal) tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

4 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Odete Gregório.