Aviso de Contumácia n.º 14746/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 746/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 16 358/94.6JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Pernas Clemente Duarte, filha de Manuel António Clemente e de Prazeres Pernas, natural da freguesia de Fornos do Pinhal, concelho de Valpaços, nascida em 2 de Abril de 1959, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua das Fontainhas, casa 5, Cesar, Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Abril de 1994, por despacho de 29 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

29 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Sandra Nestor.