Aviso de Contumácia n.º 14757/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 757/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que, nesta Secção deste Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registados sob o n.º 204/97.1PYLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Carrilho Augusto, filho de António Augusto e de Maria José Martins Carrilho, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 1 de Fevereiro de 1972, com última residência conhecida no Casal Ventoso, Lisboa, por haver cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Por despacho proferido em 28 de Fevereiro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Leite.