Aviso de Contumácia n.º 14762/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 762/2000 - AP. - Faz-se público de que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Juiz Singular, registados sob o n.º 13 139/95.3 TD, que o Ministério Público move contra o arguido Daniel José Fernandes Santos Rodrigues, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 21 de Outubro de 1955, desenhador, filho de Amadeu dos Santos Rodrigues e de Joaquina F. Rodrigues, portador do bilhete de identidade n.º 4680482.0, com última residência conhecida na Rua da Cruz, 221, 1.º, Alcântara, Lisboa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, de 1982, por despacho proferido em 10 de Abril de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, com todas as consequências daí resultantes.

10 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Farinha.