Aviso de Contumácia n.º 14762/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 762/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1157/91.5TCPRT, ex-processo n.º 67/94, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulino Fraga Lopes, filho de José Gonçalves Lopes e de Laura Fraga, natural da freguesia de Costa, concelho de Guimarães, nascido em 26 de Abril de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 3716888, emitido em 7 de Fevereiro de 1991, por Lisboa, válido até 7 de Novembro de 1996, com domicílio na Rua do Cimo da Serra, 50, São Cosme, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática dos crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 1991; de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 1991, e de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 1991, por despacho de 2 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

3 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Paupério. - A Oficial de Justiça, Elvira Santos Silva.