Aviso de Contumácia n.º 14776/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 776/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramés, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 776/94, que o Ministério Público move contra a arguida Maria do Rosário Correia Magalhães, divorciada, nascida a 12 de Julho de 1960, na freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, filha de Manuel Américo Magalhães e de Maria Manuela Ferreira Correia, portadora do bilhete de identidade n.º 5340380/0, e com última residência conhecida na Vivenda 4 Marias, Cova da Raposa, Rebelva, por se encontrar acusada de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e, actualmente, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, alínea a), do Código Penal, foi, por despacho de 9 de Março de 2000, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 20 de Janeiro de 1997, e publicada no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1997.

10 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - A Funcionária Judicial, Carla Salomé Mesquita.