Aviso de Contumácia n.º 14786/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 786/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramés, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 128/99, que o Ministério Público move contra o arguido Júlio Humberto Pires Sanches, divorciado, nascido a 2 de Abril de 1948 em São Cristóvão e São Lourenço, filho de Júlio Duarte Sanches e de Lina de Jesus Pires Sanches, portador do bilhete de identidade n.º 200813, e com última residência conhecida na Rua de Damão, 6, 4.º, esquerdo, Setúbal, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º do Código Penal de 1982, actual artigo 217.º, foi, por despacho de 20 de Março de 2000, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 15 de Outubro de 1999, e publicada no Diário da República, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2000.

29 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)