Aviso de Contumácia n.º 14787/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 787/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramés, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 312/94, que o Ministério Público move contra arguido Nelson Lopes Delgado, filho de Manuel Maria Delgado e de Albertina Lopes Delgado, nascido a 20 de Outubro de 1956 em Cabo Verde, nacionalidade portuguesa, solteiro, industrial, portador do bilhete de identidade n.º 11195065, com última residência conhecida no Bairro Colonial, lote 33, rés-do-chão, D, Vivenda Pôr do Sol, Trajouce, São Domingos de Rana, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 16 de Março de 2000, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 20 de Janeiro de 1997, e publicada no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1997.

29 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)