Aviso de Contumácia n.º 1479/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1479/2005 - AP. - A Dr.ª Sara Manuela Ferreira Maia, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 140/02.1TACBT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Domingos Manuel Barroso Mota, filho de Manuel Fernandes Pereira da Mota e de Maria do Pranto Barroso, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Maio de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10898838, com domicílio na Rua Nuno Morais, 103, trás, Areal de Cima, São Victor, 4710-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

6 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sara Manuela Ferreira Maia. - A Oficial de Justiça, Isabel Alves.