Aviso de Contumácia n.º 14793/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 793/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que na 1.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 9762/93.9TDLSB, que o Ministério Público move contra Marília Gorete Alves Veleda, casada, nascida a 27 de Setembro de 1956, em Parâmio, Bragança, filha de José Augusto Alves Veleda e de Maria Matilde Pires, e residente na Rua de Alexandre Herculano, 52, 54, em Bragança, a qual se encontra acusada pelo crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, foi, por despacho de 6 de Abril de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, e que foi publicada no Diário da República, n.º 155, de 6 de Julho de 1996.

7 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão-Adjunto, João Grilo.