Aviso de Contumácia n.º 14797/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 797/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que na 1.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 12 989/94.2JDLSB, que o Ministério Público move contra Antónica Manuel Caxinga, nascida em 29 de Junho de 1969, natural de Angola, filha de Manuel Caxinga e de Cristina Bernardo, residente na Praça de António Nobre, Torre 4, 1.º-F, Santo António dos Cavaleiros, Loures, a qual se encontra acusada pelo crime de cheque sem provisão, foi à arguida, por despacho de 10 de Abril de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, n.º 185, de 10 de Agosto de 1999.

11 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Maria da Costa Freitas.