Aviso de Contumácia n.º 1480/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1480/2005 - AP. - A Dr.ª Manuela Machado, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 106/01.9TBCHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Gil Moura Pires, filho de Marcelino Augusto Pires e de Maria Rosa Moura, nascido em 2 de Julho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12061996, com domicílio em Bouçães, 5430 Valpaços de por se encontrar acusado da prática de um crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3 e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto e da Lei n.º 22/91, de 19 de Junho, praticados em 6 de Novembro de 2000, por despacho de 3 de Dezembro de 2004, proferido nos auto supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por descriminalização.

6 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Manuela Machado. - A Oficial de Justiça, Matilde Balbina B. P. Rodrigues.