Aviso de Contumácia n.º 14811/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 811/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 467/97.2GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Joaquim Fernandes, filho de Joaquim Diogo Fernandes e de Sabina Maria, natural da freguesia de São Martinho, concelho de Sintra, nascido em 26 de Abril de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7968629, com domicílio na Rua de Vénus, lote 15, 3.º, direito, Serra das Minas, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de outros crimes contra a propriedade industrial, previsto e punido pelos artigos 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, 264.º, n.os 1 e 2, e 193.º do Código da Propriedade Industrial, praticado em 10 de Maio de 1997, por despacho de 30 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

1 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Sousa.