Aviso de Contumácia n.º 14813/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 813/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 3385/95-5PO(99) pendentes nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Lamin Djaló dos Santos Semedo, solteiro, estudante, nascido a 21 de Agosto de 1975, natural de Cabo Verde, filho de José Rui Brazão Gonçalves e de Maria Francisca dos Santos Semedo, de nacionalidade cabo-verdiana, e com última residência conhecida na Avenida de João Paulo II, lote 545, 3.º-D, Lisboa, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, é dada por finda a contumácia, com cessação desta nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido se apresentou em Juízo.

29 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Braz.