Aviso de Contumácia n.º 14813/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 813/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2576/00.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa André Neto Pinto, filha de Augusto André Neto e de Maria da Conceição Francisco Vieira, com nacionalidade angolana, nascida em 10 de Dezembro de 1969, casada, ajudante de cozinha, titular do bilhete de identidade n.º 16190486 com domicílio na Rua da Cidade de São Paulo, 20, 6, D, 2735 São Marcos, Cacém, por se encontrar acusada da prática dos crimes de furto, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 1999; de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 1999, e de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 25 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Faustino.