Aviso de Contumácia n.º 14815/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 815/2003 - AP. - A juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo abreviado, n.º 306/01.1PDSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Kiasissua Finda, filho de Miguel Finda e de Marcelina Bondo Longo, com nacionalidade angolana, nascido em 20 de Julho de 1982, estado civil desconhecido, com domicílio na Avenida da Cidade de Lisboa, lote 20, cave direita, Casal do Cotão, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática dos crimes de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2001, e de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Faustino.