Aviso de Contumácia n.º 14818/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 818/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus ternos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 10 828/95.6TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Octávio da Conceição Passos Pereira, filho de António Penha Pereira e de Aida da Conceição Rebelo Passos Ferreira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 19 de Agosto de 1974, portador do bilhete de identidade n.º 11087523, com última residência conhecida no Casal Viúva Teles, porta D, Lisboa, a quem é imputado um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal, de 1982 e actualmente previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º, alínea a) e n.º 3 do Código Penal e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal. Mais faz saber que por despacho de 4 de Abril de 2000 cessou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 10 de Fevereiro de 2000.

6 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.