Aviso de Contumácia n.º 1482/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1482/2005 - AP. - A Dr.ª. Manuela Machado, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 318/00.2TBCHV, (ex. processo n.º 155/00), pendente neste Tribunal, contra o arguido Nilton César Fernandes Vilaça, filho de Joaquim Ribeiro Fernandes e de Angelina Vilaça Loureiro da Eira, nascido em 9 de Setembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12422615, com domicílio no lugar de Quinteiro, Gondizalves, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de falta ao serviço militar, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 24.º, n.º 3, e alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, por despacho de 13 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

14 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Manuela Machado. - A Oficial de Justiça, Matilde Balbina B. P. Rodrigues.