Aviso de Contumácia n.º 14821/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 821/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Roberto, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 221/96.9TBALB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Augusto Lemos Oliveira, filho de António João Campos Oliveira e de Maria Nídia Lemos Noronha, natural da freguesia e concelho de Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Dezembro de 1971, solteiro, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10127664, residente na Rua dos Caldeireiros, Paredes, Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 1995, por despacho de 27 de Junho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

8 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Roberto. - A Oficial de Justiça, Luísa Dias.