Aviso de Contumácia n.º 14822/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 822/2002 - AP. - O Juíz de Direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo abreviado n.º 210/00.0GTAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Alberto Oliveira Lopes, solteiro, vendedor, nascido a 3 de Setembro de 1960, filho de João Augusto Lopes e de Natividade Oliveira Melo, natural de Calvão, Vagos, com último domicílio conhecido no Bairro Novo, Mira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Julho de 2002. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Libertina Barata.