Aviso de Contumácia n.º 14823/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 823/2002 - AP. - A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 232/93.6TBALB (antigo processo comum, singular, n.º 210/93), pendente neste Tribunal, contra o arguido António Marques Aleixo, filho de Manuel Maria Marques Aleixo e de Cristalina Pintora Marques, natural da freguesia de Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Maio de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6935227, residente nos Novos Arruamentos, Prédio Simão Bolívar, 3.º, direito, Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 13 de Fevereiro de 1992, por despacho de 6 de Junho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

8 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - A Oficial de Justiça, Eugénia Arede Figueiredo.