Aviso de Contumácia n.º 14825/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 825/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 63/00.9GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Fernandes Santos, filho de Fernando Jorge dos Santos e de Maria Manuela Marinho Fernandes dos Santos, natural da freguesia de Santa Maria de Belém, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 17 de Dezembro de 1951, divorciado, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4876282, emitido em 26 de Abril de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente nos Apartamentos Solazur, 502, Santa Eulália, Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de furto em residência com arrombamento, escalonamento e chaves falsas, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 17 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

5 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro da Silva. - A Oficial de Justiça, Lúcia Figueiredo.