Aviso de Contumácia n.º 14827/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 827/2002 - AP. - A Juíza de Direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1268/00.8GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ubirajara Mineiro Júnior, filho de Ubirajara Mineiro e de Maria de Lourdes dos Santos Mineiro, natural de Guaruja, de nacionalidade brasileira, nascido a 22 de Dezembro de 1973, titular do passaporte CH-041848, emitido em 4 de Janeiro de 1996, por Brasil, residente no Edifício da Marina, 3.º, porta G, Balieira, Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticados em 22 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.