Aviso de Contumácia n.º 14828/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 828/2002 - AP. - A Dr.ª Anabela de Jesus R. Fialho, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 42/02.1TBASL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Estevão Ferreira, filho de Rodrigo Ferreira e de Leonor da Conceição Estevão, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido a 6 de Junho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11656822, emitido em 12 de Dezembro de 1995, por Setúbal, residente na Rua do Dr. Luís Teixeira de Macedo e Castro, 228, São Sebastião, Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Anabela de Jesus R. Fialho. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)