Aviso de Contumácia n.º 14828/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 828/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Galdino Dias, juíza de direito do 1.º juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2317/03.3TBTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Luís Martinez Mancho, filho de Luís e de Concepcion, natural da freguesia de Badelma, concelho de Barcelona, com nacionalidade espanhola, nascido em 3 de Janeiro de 1968, estado civil desconhecido, titular do bilhete identidade estrangeiro n.º 46542787-7, emitido em 16 de Fevereiro de 1993, pelo Ministério do Interior Espanhol, com domicílio na Rua da Ponte da Lagoa, 20, Ramalhal, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea g), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte, e proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias de registos, repartição de finanças, governos civis e juntas de freguesias.

6 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Amélia Galdino Dias. - A Oficial de Justiça, Ana Ramos.